| Projeto: |
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PL 622 29/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-622/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0622-2009 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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REGULAMENTA A DOAÇÃO POR PARTICULARES AO PODER PÚBLICO DE GUARITAS PARA INSTALAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE USO PELA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CALCADA / DOACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / GUARITA / INSTALACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MORADOR / PERMANENCIA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PMSP / PRAZO / REGULAMENTACAO / SANITARIO / SEGURANCA / SETOR PRIVADO / SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO / VIGIA / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0422-2010
ver documento Urbs1623-2012
ver documento Adm1047-2013
ver documento Fin1406-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/09/2009 | Encaminhado em 05/10/2009 | | PESQUISA | Recebido em 06/10/2009 | Encaminhado em 16/11/2009 | | CCJ | Recebido em 16/11/2009 | Encaminhado em 30/04/2010 | | URB | Recebido em 30/04/2010 | Encaminhado em 05/11/2012 | | ADM | Recebido em 04/12/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 21/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 16/04/2013 | | ADM | Recebido em 16/04/2013 | Encaminhado em 14/06/2013 | | FIN | Recebido em 14/06/2013 | Encaminhado em 19/08/2013 | | SGP23 | Recebido em 19/08/2013 | Encaminhado em 28/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 28/08/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Assunto de interesse das Comissões, recebido em 15/02/2012 atraves do(a) OF ATL 61/2012 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em resposta ao pedido de subsídio formulado pela comissão de política urbana relativo ao pl nº 622/2009, encaminha cópia das manifestações do órgão municipal competente, atraves do Documento Recebido nro. 87/2012
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |